LISBON ARBITRATION

BY Morais Leitão

Recursos

Portugal

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958
2	Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 15 de setembro de 2004

Lei Nacional

1	Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou a “Lei da Arbitragem Voluntária”

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	Albânia	Em vigor
2	Alemanha	Em vigor
3	Angola (2008)	Assinado
	Angola (1997)	Assinado
4	Argélia	Em vigor
5	Argentina	Em vigor
6	Bósnia e Herzegovina	Em vigor
7	Brasil	Assinado
8	Bulgária	Em vigor
9	Cabo Verde	Em vigor
10	Chile	Em vigor
11	China	Em vigor
12	Congo, República Democrática do	Assinado
13	Congo	Assinado
14	Croácia	Em vigor
15	Cuba	Em vigor
16	Egito	Em vigor
17	Emirados Árabes Unidos	Em vigor
18	Eslováquia	Em vigor
19	Eslovénia	Em vigor
20	Federação da Rússia	Assinado
21	Filipinas	Em vigor
22	Gabão	Assinado
23	Guiné Equatorial	Assinado
24	Guiné-Bissau	Em vigor
25	Hungria	Em vigor
26	Índia	Em vigor
27	Jordânia	Em vigor
28	Kuwait	Em vigor
29	Letónia	Em vigor
30	Líbia	Em vigor
31	Lituânia	Em vigor
32	Macau, RAE	Em vigor
33	Marrocos (1998)	Assinado
	Marrocos (2008)	Em vigor
34	Maurícias	Em vigor
35	México	Em vigor
36	Moçambique	Em vigor
37	Paquistão	Em vigor
38	Paraguai	Em vigor
39	Peru	Em vigor
40	Polónia	Em vigor
41	Qatar	Em vigor
42	República Checa	Em vigor
43	República da Coreia	Em vigor
44	Roménia	Em vigor
45	São Tomé e Príncipe	Assinado
46	Senegal	Assinado
47	Sérvia	Em vigor
48	Timor-Leste	Em vigor
49	Tunísia	Em vigor
50	Turquia	Em vigor
51	Ucrânia	Em vigor
52	Uruguai	Em vigor
53	Uzbequistão	Em vigor
54	Venezuela	Em vigor
55	Zimbabwe	Assinado

Angola

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

Lei Nacional

1	Lei n.º 16/2003, de 25 de julho, que aprovou a “Lei da Arbitragem Voluntária”
2	Decreto n.º 4/2006, de 27 de fevereiro, que autorizou a criação de centros de arbitragem

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	África do Sul	Assinado
2	Alemanha	Em vigor
3	Brasil	Assinado
4	Cabo Verde	Em vigor
5	Emirados Árabes Unidos	Assinado
6	Espanha	Assinado
7	Federação Russa	Em vigor
8	França	Assinado
9	Itália	Em vigor
10	Moçambique	Assinado
11	Namíbia	Assinado
12	Portugal (1997)	Assinado
	Portugal (2008)	Assinado
13	Reino Unido	Assinado

Moçambique

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958
2	Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 15 de setembro de 2004

Lei Nacional

1	Lei n.º 11/99, de 8 de julho, que rege a Arbitragem, a Conciliação e a Mediação

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	África do Sul	Assinado
2	Alemanha	Em vigor
3	Angola	Assinado
4	Argélia	Em vigor
5	Brasil	Assinado
6	China	Em vigor
7	Cuba	Em vigor
8	Dinamarca	Em vigor
9	Egito	Assinado
10	Emirados Árabes Unidos	Assinado
11	Estados Unidos da América	Em vigor
12	Finlândia	Em vigor
13	França	Em vigor
14	Índia	Em vigor
15	Indonésia	Em vigor
16	Itália	Em vigor
17	Japão	Em vigor
18	Maurícias	Em vigor
19	Países Baixos	Em vigor
20	Portugal	Em vigor
21	Reino Unido	Em vigor
22	Suécia	Em vigor
23	Suíça	Em vigor
24	Turquia	Assinado
25	União Económica Bélgica-Luxemburgo (BLEU)	Em vigor
26	Vietname	Em vigor
27	Zimbabwe	Assinado

Macau

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

Lei Nacional

1	Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de junho, que aprovou o regime da arbitragem, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 19/98 M, de 11 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de dezembro
2	Decreto-Lei n.º 55/98/M, de 23 de novembro, que aprovou um regime específico para a arbitragem comercial externa

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	Países Baixos	Em vigor
2	Portugal	Em vigor

Portugal

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958
2	Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 15 de setembro de 2004

Lei Nacional

1	Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprovou a “Lei da Arbitragem Voluntária”

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	Albânia	Em vigor
2	Alemanha	Em vigor
3	Angola (2008)	Assinado
	Angola (1997)	Assinado
4	Argélia	Em vigor
5	Argentina	Em vigor
6	Bósnia e Herzegovina	Em vigor
7	Brasil	Assinado
8	Bulgária	Em vigor
9	Cabo Verde	Em vigor
10	Chile	Em vigor
11	China	Em vigor
12	Congo, República Democrática do	Assinado
13	Congo	Assinado
14	Croácia	Em vigor
15	Cuba	Em vigor
16	Egito	Em vigor
17	Emirados Árabes Unidos	Em vigor
18	Eslováquia	Em vigor
19	Eslovénia	Em vigor
20	Federação da Rússia	Assinado
21	Filipinas	Em vigor
22	Gabão	Assinado
23	Guiné Equatorial	Assinado
24	Guiné-Bissau	Em vigor
25	Hungria	Em vigor
26	Índia	Em vigor
27	Jordânia	Em vigor
28	Kuwait	Em vigor
29	Letónia	Em vigor
30	Líbia	Em vigor
31	Lituânia	Em vigor
32	Macau, RAE	Em vigor
33	Marrocos (1998)	Assinado
	Marrocos (2008)	Em vigor
34	Maurícias	Em vigor
35	México	Em vigor
36	Moçambique	Em vigor
37	Paquistão	Em vigor
38	Paraguai	Em vigor
39	Peru	Em vigor
40	Polónia	Em vigor
41	Qatar	Em vigor
42	República Checa	Em vigor
43	República da Coreia	Em vigor
44	Roménia	Em vigor
45	São Tomé e Príncipe	Assinado
46	Senegal	Assinado
47	Sérvia	Em vigor
48	Timor-Leste	Em vigor
49	Tunísia	Em vigor
50	Turquia	Em vigor
51	Ucrânia	Em vigor
52	Uruguai	Em vigor
53	Uzbequistão	Em vigor
54	Venezuela	Em vigor
55	Zimbabwe	Assinado

Angola

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

Lei Nacional

1	Lei n.º 16/2003, de 25 de julho, que aprovou a “Lei da Arbitragem Voluntária”
2	Decreto n.º 4/2006, de 27 de fevereiro, que autorizou a criação de centros de arbitragem

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	África do Sul	Assinado
2	Alemanha	Em vigor
3	Brasil	Assinado
4	Cabo Verde	Em vigor
5	Emirados Árabes Unidos	Assinado
6	Espanha	Assinado
7	Federação Russa	Em vigor
8	França	Assinado
9	Itália	Em vigor
10	Moçambique	Assinado
11	Namíbia	Assinado
12	Portugal (1997)	Assinado
	Portugal (2008)	Assinado
13	Reino Unido	Assinado

Moçambique

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958
2	Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 15 de setembro de 2004

Lei Nacional

1	Lei n.º 11/99, de 8 de julho, que rege a Arbitragem, a Conciliação e a Mediação

Tratados Bilaterais de Investimento

Nº	Contraparte	Estado
1	África do Sul	Assinado
2	Alemanha	Em vigor
3	Angola	Assinado
4	Argélia	Em vigor
5	Brasil	Assinado
6	China	Em vigor
7	Cuba	Em vigor
8	Dinamarca	Em vigor
9	Egito	Assinado
10	Emirados Árabes Unidos	Assinado
11	Estados Unidos da América	Em vigor
12	Finlândia	Em vigor
13	França	Em vigor
14	Índia	Em vigor
15	Indonésia	Em vigor
16	Itália	Em vigor
17	Japão	Em vigor
18	Maurícias	Em vigor
19	Países Baixos	Em vigor
20	Portugal	Em vigor
21	Reino Unido	Em vigor
22	Suécia	Em vigor
23	Suíça	Em vigor
24	Turquia	Assinado
25	União Económica Bélgica-Luxemburgo (BLEU)	Em vigor
26	Vietname	Em vigor
27	Zimbabwe	Assinado

Macau

Convenções Internacionais

1	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

Lei Nacional

1	Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de junho, que aprovou o regime da arbitragem, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 19/98 M, de 11 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de dezembro
2	Decreto-Lei n.º 55/98/M, de 23 de novembro, que aprovou um regime específico para a arbitragem comercial externa

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1	Países Baixos	Em vigor
2	Portugal	Em vigor

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