LISBON ARBITRATION

O nosso compromisso

A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, SP, RL (“Morais Leitão”) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.

Política de privacidade

Queremos que fique a conhecer o tratamento que a Morais Leitão faz aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para as seguintes questões:

1. Quais os dados que a Morais Leitão trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a Morais Leitão trata os dados pessoais?
3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
4. A quem é que a Morais Leitão transmite os dados pessoais?
5. Os dados pessoais estão seguros?
6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?
7. Como pode exercer os seus direitos?
8. Como nos pode contactar?
9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

1. Quais os dados que a Morais Leitão trata, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A Morais Leitão pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

    a) Dados de identificação  (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
    b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
    c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
    d) Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
    e) Dados de facturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente); e
    f)  Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, candidatos ou alumni da Morais Leitão.

A Morais Leitão recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações ou eventos, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.

Em alguns casos, a Morais Leitão poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas. Quando a Morais Leitão tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares na primeira oportunidade.

2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a Morais Leitão trata os dados pessoais?

A Morais Leitão poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para Prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

• Abertura de cliente e dossiê;
• Registo das propostas de serviços apresentadas;
• Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; e
• Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.
  
  

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato e o interesse legítimo:

• Interesse da Morais Leitão no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e
• Interesse dos clientes representados pela Morais Leitão no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.
  
  

b) Para Comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts). 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da Morais Leitão e adequar a respetiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Reforçar a cultura da Morais Leitão e manter uma relação próxima como os seus alumni.
  
  

c) Gestão de eventos, o que inclui:

• Envio de convites para eventos e registo dos participantes no eventos; e

• Divulgação interna e externa de eventos. 
  
  

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento (*):

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da Morais Leitão e adequar a respetiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Divulgar os eventos que sejam promovidos pela Morais Leitão.
  
  

d) Para Proteção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de circuito de videovigilância.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

• Garantir a proteção das instalações da Morais Leitão e das pessoas que nas mesmas se encontrem.
  
  

e) Para Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

f) Para Faturação e gestão contabilística, o que inclui:

• Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
• Faturação e gestão de contas correntes; e
• Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.
  
  

O fundamento jurídico é a execução de contrato; o interesse legítimo; e o cumprimento de obrigação legal:

• Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

g) Para Submissão de processos em diretórios jurídicos. 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, nomeadamente o interesse da MLGTS em promover a cultura e excelência da Morais Leitão e dos seus advogados.

h) Para Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da Morais Leitão em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.

i) Para Recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da Morais Leitão em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.

(*) O consentimento prévio do titular será pedido nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias.

3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?

A Morais Leitão apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Finalidade do tratamento  > Prazo de conservação

• Prestação de serviços de advocacia > Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
• Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Gestão de eventos > 2 anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
• Proteção de pessoas e bens > 30 dias.
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
• Faturação e gestão contabilística > 10 anos.
• Submissão de processos em directórios jurídicos > Pelo período em que durar o processo ou dossiê.
• Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais > Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
• Recrutamento e seleção > 2 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado; e
  Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a Morais Leitão, nos restantes casos.
  
  

4. A quem é que a Morais Leitão transmite os dados pessoais?

A Morais Leitão não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Morais Leitão esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Morais Leitão pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

• Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
• Sociedades de advogados pertencentes à rede Morais Leitão Legal Circle ou à rede Lex Mundi;
• Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Fornecedores de serviços que prestem serviços à Morais Leitão no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de TI, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.
  
  

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a Morais Leitão:

(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,

(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. 

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

5. Os dados pessoais estão seguros?

A Morais Leitão tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Morais Leitão são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da Morais Leitão que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9 em baixo.

6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

• Direito de acesso
  A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Morais Leitão trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.
  
  Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. 

• Direito à rectificação
  Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados. 

• Direito ao apagamento
  Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
  
  Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Morais Leitão esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

• Direito à limitação do tratamento
  Em certas situações, pode solicitar à Morais Leitão que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Morais Leitão verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Morais Leitão ou de terceiro prevalecem sobre os seus. 

• Direito à portabilidade dos dados
  Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Morais Leitão que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à Morais Leitão, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

• Direito de oposição
  Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Morais Leitão ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
  
  A Morais Leitão deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses. 

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
  A Morais Leitão não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar. 

• Direito a retirar o consentimento
  Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
  
  Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento. 

• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
  Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
  
  Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

A Morais Leitão alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da MLGTS ou de terceiro.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:

• E-mail: pode exercer os seus direitos através de e-mail, para o endereço privacidade@mlgts.pt; ou
• Carta: pode exercer os seus direitos através de carta, dirigida a Martim Krupenski, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL e enviada para a morada Rua Castilho, 165, 1070-050 Lisboa.
  
  

O exercício dos seus direitos é gratuito.

8. Como nos pode contactar?

Se tiver algum dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos seguintes canais:

• E-mail: para o endereço de correio eletrónico privacidade@mlgts.pt; ou
• Carta: dirigida a Martim Krupenski, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL para a morada Rua Castilho, 165, 1070-050 Lisboa.

9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações, pelo que a Morais Leitão aconselha que consulte regularmente esta Política.

Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a Política de Cookies, constante dos termos e Condições do nosso website.