Autoria: Carolina Pitta e Cunha. Muito provavelmente, o acontecimento mais importante deste ano no que respeita à arbitragem de investimento na Europa terá sido o acórdão Achmea, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 6 de Março de 2018 [1]. E o ano ainda não terminou… Nesse acórdão, o TJUE decidiu que a cláusula arbitral constante do artigo 8.º do tratado bilateral de investimento celebrado pelos Países Baixos e a antiga Checoslováquia em 1991 [2] (“TBI...
Autoria: António Sampaio Caramelo. 1. Dado a Lei de Arbitragem Voluntária de 2011 (LAV de 2011) não ter disposto – contrariamente ao que fizera a Lei de Arbitragem Voluntária de 1986, no seu artigo 27.º, n.º 3 – sobre o modo de articular um pedido de anulação da sentença arbitral com o recurso ordinário que desta se possa interpor (por esta faculdade ter sido reservada na convenção de arbitragem), discute-se na doutrina portuguesa como deverá proceder a parte interessada que que...
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Tomei conhecimento da Política de Privacidade da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, a qual li e compreendi.