LISBON ARBITRATION

Autoria: Ricardo Neto Galvão.   O recurso à arbitragem proporciona às partes inúmeras vantagens, entre as quais se contam uma maior flexibilidade, adaptabilidade ao caso concreto e celeridade processuais face ao recurso aos tribunais judiciais. Daí que paulatinamente se tenha vindo a assistir a um maior número de convenções de arbitragem celebradas e à crescente utilização desta via de resolução alternativa de litígios. No entanto, a proliferação de processos arbitrais veio também evidenciar...

Autoria: Fátima Dermawan.  Em 5 de Novembro de 2019, a Imprensa Oficial de Macau publicou a Lei n.º 19/2019, a nova lei de arbitragem em Macau (“Nova Lei de Arbitragem”), com entrada em vigor em 4 de Maio de 2020. O texto completo do diploma legal pode ser acedido através deste link . A Nova Lei de Arbitragem substitui o atual regime, vigente há mais de 20 anos, e introduz alterações significativas em matéria de resolução arbitral de litígios em Macau. As principais mudanças incluem: 1. U...

Autoria: António Sampaio Caramelo.  1.    Não é raro deparar-se, na doutrina dedicada ao direito da arbitragem (e, por influência desta, nalgumas decisões judiciais), com a proposição de que o tribunal estadual perante o qual uma sentença arbitral foi impugnada, está “proibido de proceder ao reexame do mérito da decisão proferida pelo tribunal arbitral”. Neste artigo, propomo-nos mostrar que esta proposição é mais um mito do que uma realidade, não podendo ser aceite, se for entendida de acord...

Autoria: João Lima Cluny.  No passado dia 29 de Agosto de 2018, a  Cour d’appel  de Bruxelas proferiu uma decisão que foi largamente mencionada como podendo causar um “terramoto” no mundo da arbitragem desportiva. Será mesmo assim? Ao analisar um litígio que envolvia, entre outros, a Doyen Sports Investments Limited (“Doyen”) e o clube belga ASBL Royal Football Clube Seraing United (“Seraing”) contra a FIFA, a UEFA e a La Union Royale Belge des Sociétés de Football Association ASBBL (“AS...

Autoria: Carolina Pitta e Cunha.  Muito provavelmente, o acontecimento mais importante deste ano no que respeita à arbitragem de investimento na Europa terá sido o acórdão Achmea, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 6 de Março de 2018 [1]. E o ano ainda não terminou… Nesse acórdão, o TJUE decidiu que a cláusula arbitral constante do artigo 8.º do tratado bilateral de investimento celebrado pelos Países Baixos e a antiga Checoslováquia em 1991 [2] (“TBI...

Autoria: Francisco Cortez.  … defendido! A Cour de droit civil do Tribunal federal suíço, por sentença recente de 20 de Fevereiro de 2018 [1], rejeitou um importante e agressivo pedido de anulação da sentença arbitral de 9 de Março de 2017, proferida, em sede de arbitragem internacional, pelo Court of Arbitration for Sport ( CAS ), no caso RFC Seraing v. FIFA, CAS 2016/A/4490. O pedido de anulação baseou-se, entre outros motivos, na falta de independência dos árbitros do CAS, pelo fac...

Autoria: António Sampaio Caramelo.  1. Dado a Lei de Arbitragem Voluntária de 2011 (LAV de 2011) não ter disposto – contrariamente ao que fizera a Lei de Arbitragem Voluntária de 1986, no seu artigo 27.º, n.º 3 – sobre o modo de articular um pedido de anulação da sentença arbitral com o recurso ordinário que desta se possa interpor (por esta faculdade ter sido reservada na convenção de arbitragem), discute-se na doutrina portuguesa como deverá proceder a parte interessada que que...