Autoria: Ricardo Neto Galvão. O recurso à arbitragem proporciona às partes inúmeras vantagens, entre as quais se contam uma maior flexibilidade, adaptabilidade ao caso concreto e celeridade processuais face ao recurso aos tribunais judiciais. Daí que paulatinamente se tenha vindo a assistir a um maior número de convenções de arbitragem celebradas e à crescente utilização desta via de resolução alternativa de litígios. No entanto, a proliferação de processos arbitrais veio também evidenciar...
Autoria: António Sampaio Caramelo. 1. Não é raro deparar-se, na doutrina dedicada ao direito da arbitragem (e, por influência desta, nalgumas decisões judiciais), com a proposição de que o tribunal estadual perante o qual uma sentença arbitral foi impugnada, está “proibido de proceder ao reexame do mérito da decisão proferida pelo tribunal arbitral”. Neste artigo, propomo-nos mostrar que esta proposição é mais um mito do que uma realidade, não podendo ser aceite, se for entendida de acord...
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