LISBON ARBITRATION

Autoria: Carolina Pitta e Cunha e Isabel Rebello de Andrade.  A atual pandemia, causada pelo SARS CoV-2 e a COVID-19 (“ pandemia COVID-19 ” ou “ pandemia ”), tem tido, e prevê-se que continuará a ter, nos tempos mais próximos, um impacto muito significativo em diversos setores da vida social e económica, designadamente, no setor da justiça e, em particular, nas atividades desenvolvidas pelos tribunais estaduais, pelos vários profissionais que prestam serviços neste setor, incluindo advo...

Autoria: Fátima Dermawan.  Em 5 de Novembro de 2019, a Imprensa Oficial de Macau publicou a Lei n.º 19/2019, a nova lei de arbitragem em Macau (“Nova Lei de Arbitragem”), com entrada em vigor em 4 de Maio de 2020. O texto completo do diploma legal pode ser acedido através deste link . A Nova Lei de Arbitragem substitui o atual regime, vigente há mais de 20 anos, e introduz alterações significativas em matéria de resolução arbitral de litígios em Macau. As principais mudanças incluem: 1. U...

Autoria: Maria Almeida e Silva.  É amplamente aceite na comunidade arbitral internacional que os tribunais arbitrais podem extrair inferências negativas da não produção de um documento requerido no processo. A título de exemplo, as Regras da IBA sobre a Obtenção de Provas na Arbitragem Internacional (“Regras da IBA”) reconhecem especificamente esta possibilidade no seu Artigo 9.5. Neste contexto, uma inferência negativa pode ser descrita como a presunção de que um documento não produzido n...

Autoria: Rita Nunes dos Santos.  Os avanços tecnológicos da última década alteraram de forma irreversível a forma como comunicamos, sendo que a arbitragem internacional não tem sido exceção a esta nova realidade. E apesar de algumas das possibilidades que o uso de novas tecnologias têm aberto, tal como salas de audiência virtuais ou peças processuais recheadas de hiperlinks, possam ainda não ser a regra à data - e, mais importante, possam não ser adequadas do ponto de vista do custo-benef...

Autoria: Carolina Pitta e Cunha.  A Câmara de Comércio Internacional (CCI) procedeu recentemente a alterações à sua Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI (“Nota”). A Nota da CCI visa oferecer a todos os intervenientes em arbitragens CCI (incluindo partes, tribunais arbitrais e secretários administrativos) uma orientação prática sobre a condução de arbitragens conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI ...

Autoria: Filipe Sanches Afonso.  1. A Invasão Tecnológica Há cerca de 20 anos, Richard Susskind previu que os advogados usariam regularmente e-mails para comunicar com os clientes [1] . O tempo deu-lhe razão. Há 10 anos atrás, o mesmo autor previu que «os alicerces do contencioso [estariam] assentes numa combinação de disclosure eletrónico e e-filing nos tribunais» [2] . Uma vez mais, o tempo deu-lhe razão. Atualmente, o autor prevê que as novas tecnologias são um dos principais fat...

Autoria: Joana Galvão Teles.  Na generalidade das leis e regulamentos sobre arbitragem, as partes podem livremente acordar nas regras de processo aplicáveis e, na falta de acordo, é o tribunal arbitral que define e conduz o processo arbitral segundo as regras que considere adequadas [1] . O tribunal arbitral tem, tipicamente, ampla discricionariedade e flexibilidade na condução do processo arbitral, dentro dos limites decorrentes do acordo das partes, dos princípios fundamentais que en...

Autoria: João Lima Cluny.  No passado dia 29 de Agosto de 2018, a  Cour d’appel  de Bruxelas proferiu uma decisão que foi largamente mencionada como podendo causar um “terramoto” no mundo da arbitragem desportiva. Será mesmo assim? Ao analisar um litígio que envolvia, entre outros, a Doyen Sports Investments Limited (“Doyen”) e o clube belga ASBL Royal Football Clube Seraing United (“Seraing”) contra a FIFA, a UEFA e a La Union Royale Belge des Sociétés de Football Association ASBBL (“AS...

Autoria: Diogo Pinto. O reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, em Portugal, rege-se pelo disposto na Convenção de Nova Iorque, nos tratados ou convenções que vinculam o Estado Português e que disciplinam a matéria e nos artigos 55.º a 58.º da Lei de Arbitragem Portuguesa (LAV). Nos termos do artigo 55.º da LAV, «Sem prejuízo do que é imperativamente preceituado pela Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangei...

Autoria: Joana Granadeiro.  Entre outras reputadas instituições de arbitragem, a Delos Dispute Resolution foi fundada em 2014 e apresentada como sendo uma instituição arbitral dedicada a responder às exigências das empresas por maior rapidez e eficiência de custos na resolução de litígios através da arbitragem. Tendo presente que o lugar da arbitragem é um dos aspetos mais consequentes deste método alternativo de resolução de litígios, a Delos pretendeu disponibilizar aos seus utilizadore...

Autoria: Francisco Cortez.  … defendido! A Cour de droit civil do Tribunal federal suíço, por sentença recente de 20 de Fevereiro de 2018 [1], rejeitou um importante e agressivo pedido de anulação da sentença arbitral de 9 de Março de 2017, proferida, em sede de arbitragem internacional, pelo Court of Arbitration for Sport ( CAS ), no caso RFC Seraing v. FIFA, CAS 2016/A/4490. O pedido de anulação baseou-se, entre outros motivos, na falta de independência dos árbitros do CAS, pelo fac...