LISBON ARBITRATION

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) procedeu recentemente a alterações à sua Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI (“Nota”). A Nota da CCI visa oferecer a todos os intervenientes em arbitragens CCI (incluindo partes, tribunais arbitrais e secretários administrativos) uma orientação prática sobre a condução de arbitragens conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI (cuja última alteração de fundo...

Muito provavelmente, o acontecimento mais importante deste ano no que respeita à arbitragem de investimento na Europa terá sido o acórdão Achmea, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 6 de Março de 2018 [1]. E o ano ainda não terminou… Nesse acórdão, o TJUE decidiu que a cláusula arbitral constante do artigo 8.º do tratado bilateral de investimento celebrado pelos Países Baixos e a antiga Checoslováquia em 1991 [2] (“TBI entre os Países Baixos e a Repúbli...

Moçambique tem assistido recentemente a um conjunto de investimentos importantes instrumentais para o desenvolvimento dos recursos naturais muito significativos do país, particularmente carvão e gás natural. Neste contexto, merecem uma menção especial, ainda que em diferentes estágios de execução, o Projeto do Caminho-de-ferro e Porto do Corredor de Nacala, desenvolvido pela empresa brasileira Vale para exportar carvão das minas de carvão de Moatize, e os Projetos de Gás Natural Liquefeito ...