LISBON ARBITRATION

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) procedeu recentemente a alterações à sua Nota às Partes e aos Tribunais Arbitrais sobre a Condução da Arbitragem conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI (“Nota”). A Nota da CCI visa oferecer a todos os intervenientes em arbitragens CCI (incluindo partes, tribunais arbitrais e secretários administrativos) uma orientação prática sobre a condução de arbitragens conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI (cuja última alteração de fundo...

1. A Invasão Tecnológica Há cerca de 20 anos, Richard Susskind previu que os advogados usariam regularmente e-mails para comunicar com os clientes [1] . O tempo deu-lhe razão. Há 10 anos atrás, o mesmo autor previu que «os alicerces do contencioso [estariam] assentes numa combinação de disclosure eletrónico e e-filing nos tribunais» [2] . Uma vez mais, o tempo deu-lhe razão. Atualmente, o autor prevê que as novas tecnologias são um dos principais fatores impulsionadores de uma transform...

Na generalidade das leis e regulamentos sobre arbitragem, as partes podem livremente acordar nas regras de processo aplicáveis e, na falta de acordo, é o tribunal arbitral que define e conduz o processo arbitral segundo as regras que considere adequadas [1] . O tribunal arbitral tem, tipicamente, ampla discricionariedade e flexibilidade na condução do processo arbitral, dentro dos limites decorrentes do acordo das partes, dos princípios fundamentais que enformam o processo equitativo [2...

Após três anos de debate, no dia 26 de Junho de 2018, na sua 51.ª sessão anual realizada em Nova Iorque, a Uncitral aprovou os projectos finais para uma Convenção sobre a Execução de Acordos de Mediação (adiante “Convenção de Mediação de Singapura”) e para uma Lei Modelo sobre a Mediação Comercial Internacional e Acordos Internacionais resultantes de Mediação (adiante “Lei Modelo da Mediação”). Estes projectos serão remetidos à Comissão para adopção até ao final de 2018 e só então será pub...

No passado dia 29 de Agosto de 2018, a  Cour d’appel  de Bruxelas proferiu uma decisão que foi largamente mencionada como podendo causar um “terramoto” no mundo da arbitragem desportiva. Será mesmo assim? Ao analisar um litígio que envolvia, entre outros, a Doyen Sports Investments Limited (“Doyen”) e o clube belga ASBL Royal Football Clube Seraing United (“Seraing”) contra a FIFA, a UEFA e a La Union Royale Belge des Sociétés de Football Association ASBBL (“ASBL”), a Cour d’appel de Bruxel...