LISBON ARBITRATION

Em 5 de Novembro de 2019, a Imprensa Oficial de Macau publicou a Lei n.º 19/2019, a nova lei de arbitragem em Macau (“Nova Lei de Arbitragem”), com entrada em vigor em 4 de Maio de 2020. O texto completo do diploma legal pode ser acedido através deste link . A Nova Lei de Arbitragem substitui o atual regime, vigente há mais de 20 anos, e introduz alterações significativas em matéria de resolução arbitral de litígios em Macau. As principais mudanças incluem: 1. Um único diploma para a...

É amplamente aceite na comunidade arbitral internacional que os tribunais arbitrais podem extrair inferências negativas da não produção de um documento requerido no processo. A título de exemplo, as Regras da IBA sobre a Obtenção de Provas na Arbitragem Internacional (“Regras da IBA”) reconhecem especificamente esta possibilidade no seu Artigo 9.5. Neste contexto, uma inferência negativa pode ser descrita como a presunção de que um documento não produzido no processo é prejudicial aos ...

1.    Não é raro deparar-se, na doutrina dedicada ao direito da arbitragem (e, por influência desta, nalgumas decisões judiciais), com a proposição de que o tribunal estadual perante o qual uma sentença arbitral foi impugnada, está “proibido de proceder ao reexame do mérito da decisão proferida pelo tribunal arbitral”. Neste artigo, propomo-nos mostrar que esta proposição é mais um mito do que uma realidade, não podendo ser aceite, se for entendida de acordo com significado literal ...

Muito se tem dito e escrito nos últimos anos acerca de Inteligência Artificial e do seu possível impacto na prática judiciária. Os especialistas parecem, porém, longe de chegar a um consenso relativamente aos efeitos que a denominada «próxima revolução industrial» poderá produzir no mercado de trabalho. Serão os advogados substituídos por robots? E os árbitros? Estarão os profissionais tradicionais prestes a partir na sua Última Cruzada? O termo «Inteligência Artificial» parece ter sido pel...

Os avanços tecnológicos da última década alteraram de forma irreversível a forma como comunicamos, sendo que a arbitragem internacional não tem sido exceção a esta nova realidade. E apesar de algumas das possibilidades que o uso de novas tecnologias têm aberto, tal como salas de audiência virtuais ou peças processuais recheadas de hiperlinks, possam ainda não ser a regra à data - e, mais importante, possam não ser adequadas do ponto de vista do custo-benefício em todo o tipo de arbitragens – ...