LISBON ARBITRATION

[1] Como é sabido, pelo Acórdão Achmea de 6 de março de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a cláusula arbitral constante do Tratado Bilateral de Investimento (TBI) celebrado entre a Holanda e a antiga Checoslováquia em 1991 (TBI Holanda-Eslováquia) é incompatível com o direito da União Europeia (UE). Contudo, e como todos também sabem, a importância deste caso vai muito para além dos factos e dos montantes concretos em causa. Quais foram, então, as con...

A atual pandemia, causada pelo SARS CoV-2 e a COVID-19 (“ pandemia COVID-19 ” ou “ pandemia ”), tem tido, e prevê-se que continuará a ter, nos tempos mais próximos, um impacto muito significativo em diversos setores da vida social e económica, designadamente, no setor da justiça e, em particular, nas atividades desenvolvidas pelos tribunais estaduais, pelos vários profissionais que prestam serviços neste setor, incluindo advogados, magistrados e árbitros, e por outras entidades, como instituiç...

Em 5 de Novembro de 2019, a Imprensa Oficial de Macau publicou a Lei n.º 19/2019, a nova lei de arbitragem em Macau (“Nova Lei de Arbitragem”), com entrada em vigor em 4 de Maio de 2020. O texto completo do diploma legal pode ser acedido através deste link . A Nova Lei de Arbitragem substitui o atual regime, vigente há mais de 20 anos, e introduz alterações significativas em matéria de resolução arbitral de litígios em Macau. As principais mudanças incluem: 1. Um único diploma para a...

É amplamente aceite na comunidade arbitral internacional que os tribunais arbitrais podem extrair inferências negativas da não produção de um documento requerido no processo. A título de exemplo, as Regras da IBA sobre a Obtenção de Provas na Arbitragem Internacional (“Regras da IBA”) reconhecem especificamente esta possibilidade no seu Artigo 9.5. Neste contexto, uma inferência negativa pode ser descrita como a presunção de que um documento não produzido no processo é prejudicial aos ...

1.    Não é raro deparar-se, na doutrina dedicada ao direito da arbitragem (e, por influência desta, nalgumas decisões judiciais), com a proposição de que o tribunal estadual perante o qual uma sentença arbitral foi impugnada, está “proibido de proceder ao reexame do mérito da decisão proferida pelo tribunal arbitral”. Neste artigo, propomo-nos mostrar que esta proposição é mais um mito do que uma realidade, não podendo ser aceite, se for entendida de acordo com significado literal ...